De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Ado...

proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;