Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legisla...

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Q696475

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696475 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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