A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Admi...

Lei 8.666"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;"

A Administração não pode descontar o valor de multas impostas da quantia depositada a título de garantia? Então, será que a letra E não estaria correta?

A execução de multa nao pode ser realizada diretamente pela Administração Púlica. Trata-se de exceção a auto-executoriedade. A Administração tem que executar judicialmente.

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Só esclarecendo: o art. 86 é da Lei 8.666