Com base no Estatuto do Servidor Público Federal, analise as...

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Q978283 Direito Administrativo

Com base no Estatuto do Servidor Público Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O servidor público que, após regular concurso, é nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois anos de exercício.

II. Somente haverá a perda do cargo de servidor estável em razão de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada a ampla defesa.

III. Durante o estágio probatório, o servidor público terá direito a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

IV. A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

Estão corretas as assertivas:

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