Antes mesmo de celebrar e inscrever contrato que dispusesse ...

Vamos analisar a questão sobre a sociedade formada por José, Bruno e Olavo, com base no Direito Societário.

Tema central: A questão aborda a natureza jurídica de uma sociedade que ainda não formalizou seu ato constitutivo. No direito brasileiro, o conceito de sociedade irregular ou de fato é fundamental, pois diz respeito às obrigações e responsabilidades dos sócios enquanto a sociedade não é formalmente registrada.

Legislação aplicável: Artigos 986 a 996 do Código Civil tratam das sociedades não personificadas, sendo relevante o artigo 987, que menciona que enquanto não houver inscrição dos atos constitutivos, a sociedade será considerada de fato e seus sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Exemplo prático: Imagine que três amigos começam a vender produtos pela internet sem registro formal de sociedade. Se um deles assume uma dívida em nome do grupo, todos são responsáveis, pois a sociedade é de fato.

Análise das alternativas:

A - Incorreta. A responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios é correta, mas eles podem, sim, alegar o benefício de ordem em relação aos bens sociais, desde que os credores tenham como alvo principal o patrimônio dos sócios.

B - Incorreta. A sociedade só é considerada empresária após o registro. Contudo, antes disso, ela não deixa de existir; é apenas uma sociedade de fato, e suas atividades podem ser exercidas, mas com responsabilidade dos sócios.

C - Correta. A existência de uma sociedade pode ser provada por qualquer meio de prova, conforme o artigo 987 do Código Civil, independente de registro, pois a sociedade de fato gera efeitos perante terceiros.

D - Incorreta. Até que o contrato social seja registrado, a responsabilidade solidária entre os sócios prevalece, mas não se limita apenas aos bens sociais; os sócios podem responder com seus bens pessoais.

E - Incorreta. Sociedade em conta de participação tem uma estrutura diferente, onde há um sócio ostensivo e os demais são ocultos, o que não se aplica ao caso descrito, pois todos os sócios participam das atividades.

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O terceiro tem a prerrogativa de provar seu direito em relação à sociedade irregular por qualquer prova admitida em direito, inclusive por presunções.
Esse entendimento está assim disposto no art. 987 do CC:
Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.(grifei)

Para a resolução da questão, podem-se aplicar as disposições referentes à sociedade em comum, uma das modalidades de sociedade não personificada trazidas pelo Código Civil (art. 986 e ss.).

a) INCORRETA - Art. 990, CC: apenas o sócio que contratou pela sociedade é excluído do benefício de ordem.

Art. 990: Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

b) INCORRETA - A inscrição do ato constitutivo no registro público de empresas mercantis é condição para a aquisição de personalidade jurídica. Para constituir-se como empresária, dispõe o CC:

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

c) CORRETA

d) INCORRETA - O sócio que praticou o ato de gestão pela sociedade em comum não terá o benefício de ordem, mas responsabilidade direta e ilimitada pelas obrigações sociais.

e) INCORRETA - A configuração da sociedade em conta de participação, segundo previsão do CC, não se aplica ao caso em análise:

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

O gerente, que é o sócio ostensivo, pratica na gestão da sociedade todos os atos necessários para tanto e usa de sua firma individual; os sócios participantes (os ocultos ou investidores) somente se obrigarão perante o sócio ostensivo.

Alternativa d) Art. 989 do CC. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Não é sempre, porque há exceção.