A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul prevê que os de...
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul prevê que os deputados serão submetidos a julgamento perante o(a):
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De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:
Seção III
Dos Deputados
Art. 55. Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.
§ 1.º Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2.º Os Deputados Estaduais têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.
LETRA D
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