Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue...

CF/88.

CAPÍTULO III

DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.         

MP3.COM

Cargos privativos de brasileiros natos:

• Ministro do STF;
• Presidente da República (e vice);
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Carreira Diplomática;
• Oficial das Forças Armadas; e
• Ministro de Estado da Defesa.

Gabarito: ERRADO

CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO: MP5.COM 

M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).

P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).

P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).

P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).

P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).

P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).

C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).

O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).

M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88).

Apenas NATOS.

Lembrem-se das hipóteses para NATOS:

Art. 12, ou do mnemônico MP3.COM; sem esquecer das hipóteses do artigo 89 (Conselho da República - 6 cidadãos natos), Presidente do CNJ, 10 ministros oficiais do STM, Presidente e Vice-Presidente do TSE (Ministros do STF), e do caso do artigo 222 de empresas de radiodifusão e jornalismo, que são privativas de brasileiro nato (em regra). A exceção dá-se para brasileiros naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. 

 "Esforça-te e tem bom ânimo, que Eu te ajudarei"(Josué 1:9)

A alternativa correta para a questão é: E - Errado.

Vamos entender por que a alternativa está errada e, para isso, precisamos conhecer o Art. 12, §3º da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece que determinados cargos públicos são privativos de brasileiros natos, ou seja, não podem ser ocupados por estrangeiros ou brasileiros naturalizados.

Dentre esses cargos, estão:

• Presidente e Vice-Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• Carreira diplomática;
• Oficial das Forças Armadas;
• Ministro de Estado da Defesa.

Observe que para ser Ministro do STF, deve-se ser exclusivamente brasileiro nato. O erro da questão está na afirmação de que o cargo é "privativo dos brasileiros natos e naturalizados". Os brasileiros naturalizados não são elegíveis para o cargo de Ministro do STF.

Portanto, a alternativa correta é E - Errado porque o cargo de Ministro do STF é privativo apenas de brasileiros natos, excluindo tanto estrangeiros quanto brasileiros naturalizados.

Para resumir, a questão aborda um aspecto importante dos direitos de nacionalidade no Brasil, destacando a distinção entre brasileiros natos e naturalizados para o exercício de certos cargos públicos de alta relevância. É essencial para a preparação de concursos públicos compreender essas nuances previstas na Constituição Federal.

Espero ter ajudado a esclarecer este ponto! Se tiver mais alguma dúvida ou precisar de mais informações, estou à disposição.