Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores
públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da
Constituição Federal, a lei estadual poderá

Question

Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores
públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da
Constituição Federal, a lei estadual poderá Alternativa A: estender o regime próprio aos agentes políticos. Ou Alternativa B: ampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta
anos de idade. Ou Alternativa C: ampliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão. Ou Alternativa D: estender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Ou Alternativa E: estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [E] estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.

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Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidore...

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