Quanto à organização político-administrativa e à Administraç...

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.                 

É quase impossível saber quando a incompleta é considerada certa ou errada.

Acredito que o item esteja incompleto, porém não incorreto, pois não afirma ser exclusivamente a única maneira. É importante lembrar que a Quadrix, sendo "filha" da CESPE, adota esse modelo de formulação de questões, em que um item incompleto não é necessariamente incorreto. Por isso é bom conhecer a banca examinadora do seu concurso. Além disso, há uma diferença entre questões com alternativas e itens objetivos (certo ou errado)

Descobrindo que incorreto é ≠ que incompleta

Alternativa Correta: C - Certo

Vamos entender por que essa alternativa está correta e como ela se relaciona com a organização político-administrativa do Estado conforme disposto na Constituição Federal.

A questão aborda a possibilidade de incorporação de estados, que é um tema tratado no art. 18 da Constituição Federal de 1988. Segundo o caput deste artigo, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

O § 3º do art. 18 especifica que os estados podem se incorporar entre si, desmembrar-se ou subdividir-se para se anexarem a outros estados ou formarem novos estados e territórios. Contudo, isso deve ser aprovado pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.

Dessa forma, a alternativa está correta ao afirmar que a incorporação de estados é possível mediante a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta reflete diretamente o que está disposto na Constituição Federal, especificamente no art. 18, § 3º. A exigência de aprovação popular por plebiscito é um mecanismo democrático que garante que mudanças significativas na organização territorial do país contem com a vontade dos cidadãos diretamente afetados.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Embora a questão não tenha apresentado alternativas diferentes, é importante entender possíveis razões que tornariam uma afirmação dessas incorreta:

1. Se a questão afirmasse que os estados podem se incorporar sem a aprovação da população diretamente interessada, isso estaria incorreto, pois desconsideraria o plebiscito, que é essencial conforme o art. 18, § 3º.

2. Se a questão sugerisse que a incorporação depende exclusivamente de uma decisão do Congresso Nacional, sem considerar o plebiscito, também estaria errada. A lei complementar do Congresso só é válida após a aprovação popular.

Esses pontos são fundamentais no entendimento do processo de modificação territorial dentro da Federação Brasileira, respeitando os princípios democráticos e a autonomia dos entes federados.