Quanto à organização político-administrativa e à Administraç...

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

(...)

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

A alternativa correta é: E - errado.

Vamos entender por quê, analisando cada parte do enunciado da questão à luz da Constituição Federal de 1988.

Primeiro, é importante destacar que a questão aborda a competência legislativa no âmbito da organização político-administrativa do Estado, tratando especificamente sobre quem tem a competência de legislar sobre determinados assuntos.

A Constituição Federal, em seu art. 22, define as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar. Entre essas matérias, encontramos o orçamento, conforme o inciso VI:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Entretanto, a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não se encontra entre as competências privativas da União. Na verdade, esse tema é tratado no art. 24 da Constituição, que estabelece as competências legislativas concorrentes:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;"

Portanto, a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é de competência legislativa concorrente, ou seja, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre esses temas.

Resumindo:

• Orçamento: Competência privativa da União, conforme art. 22, VI, da CF/88.
• Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico: Competência legislativa concorrente, conforme art. 24, VII, da CF/88.

Assim, a afirmação da questão está errada porque mistura uma competência privativa (orçamento) com uma competência concorrente (proteção ao patrimônio), gerando uma proposição incorreta.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer o tema. Se houver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar!