A mensagem em redação oficial é o instrumento de comunicaçã...

Gabarito: A (As afirmativas I e II estão corretas)

Manual de Redação da PR:

A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais

b) Encaminhamento de medida provisória

c) Indicação de autoridades

d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República seausentarem do país por mais de 15 dias

e) Encaminhamento de atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e TV

f) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior

g) Mensagem de abertura da sessão legislativa

h) Comunicação de sanção (com restituição de autógrafos)

) Comunicação de veto

j) Outras mensagens remetidas ao Legislativo: [...]

Errei essa na prova para nunca mais esquecer

As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais

b) Encaminhamento de medida provisória

d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do país por mais de 15 dias

e) Encaminhamento de atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e TV

f) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior

g) Mensagem de abertura da sessão legislativa

h) Comunicação de sanção (com restituição de autógrafos)

i) Comunicação de veto

j) Outras mensagens remetidas ao Legislativo: • Apreciação de intervenção federal (Constituição, art. 36, § 2º). • Encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, caput, inciso I); • Pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, inciso IV); • Proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, caput, inciso VI); • Pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, caput, inciso V); • Convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o); • Pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (Constituição, art. 52, inciso XI, e art. 128, § 2o); • Pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX); • Pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, inciso XX); • Justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o); • Pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137); • Relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único); • Proposta de modificação de projetos de leis que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais (Constituição, art. 166, § 5o); • Pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o);