Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, an...
I. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, em âmbito privado, mas não na administração pública.
II. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.
Assinale a alternativa correta.
Comentários
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Gabarito: letra D (Apenas a afirmativa II está correta).
I. Errado. Segundo o MRPR, "A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública".
II. Certo. Valor documental do e-mail, de acordo com o MRPR:
Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil.
O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil.
Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.
A título de complemento:
Ano: 2021 Banca: Cespe Órgão: PRF
De acordo com a legislação vigente, o e-mail institucional tem valor documental e, por isso, deve ser aceito como documento original.
(ERRADO)
somente se tiver certificação ICP-Brasil (valor documental)
I. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, em âmbito privado, tanto na administração pública também.
II. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ....
✅ Letra D.
Pelo contrário, é utilizado também na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
❤️✍
É possível acertar a questão apenas sabendo que a afirmativa 1 está errada.
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