Acerca do direito a educação da pessoa com deficiência, cab...

Tema da Questão: Direito à Educação da Pessoa com Deficiência

A questão aborda o papel do poder público em relação ao direito à educação das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O foco está em identificar o que não cabe ao poder público implementar.

Legislação Aplicável: O artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência trata do direito à educação, estabelecendo diversas obrigações para o poder público, como práticas pedagógicas inclusivas e formação de profissionais qualificados.

Explicação do Tema Central: O direito à educação das pessoas com deficiência é um direito fundamental que garante a inclusão e igualdade de oportunidades. O poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo, com práticas pedagógicas adaptadas e formação continuada de professores.

Exemplo Prático: Imagine uma escola pública que desenvolve um projeto pedagógico que inclui materiais didáticos em braile e aulas com intérpretes de Libras para alunos surdos. Este é um exemplo de práticas pedagógicas inclusivas apoiadas pelo poder público.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C afirma que cabe ao poder público ofertar um sistema educacional inclusivo prioritariamente na Educação Básica. No entanto, o Estatuto não restringe a inclusão à Educação Básica, mas a todos os níveis de ensino. Portanto, a afirmação é incorreta, pois limita o alcance da obrigação do poder público.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores. Essa obrigação está prevista no Estatuto, sendo uma prática essencial para promover a inclusão.
• B - Ofertar de formação continuada para o atendimento educacional especializado. Esta é uma responsabilidade clara do poder público, conforme o Estatuto, para garantir profissionais preparados.
• D - Assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado. O Estatuto prevê que os projetos pedagógicos devem incluir o atendimento especializado.
• E - Adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais dos estudantes com deficiência. Esta é também uma atribuição do poder público para assegurar a plena participação dos alunos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção a palavras como "prioritariamente" ou "exclusivamente", que podem limitar indevidamente o escopo das obrigações do poder público. O Estatuto visa a inclusão em todos os níveis, não apenas na Educação Básica.

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Gabarito: C)

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

C) INCORRETA: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a

vida;

Gab: C

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.