Crassus Galba requer esclarecimentos ao governo local sobre...

Vamos analisar a questão apresentada sobre os gastos da União com seguridade social, especificamente em relação aos serviços de saúde. Este é um tema central na Ordem Social da Constituição Federal, que trata da proteção e promoção do bem-estar social.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pergunta sobre o limite mínimo que a União deve gastar com seguridade social, conforme a Constituição Federal. O foco é nos serviços de saúde, que é uma parte vital da seguridade social.

2. Legislação Aplicável:

O artigo relevante aqui é o Art. 198, § 2º, Inciso I da Constituição Federal, que estabelece que o limite mínimo de gastos com ações e serviços públicos de saúde pela União não deve ser inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

3. Tema Central:

O tema central é a obrigatoriedade constitucional de destinação de parte da receita da União para a seguridade social, garantindo recursos mínimos para a saúde pública. Isso reflete a prioridade que a Constituição dá ao direito à saúde e à assistência social.

4. Exemplo Prático:

Imagine que a receita corrente líquida da União para um ano seja de 1 trilhão de reais. Com base na Constituição, a União deve gastar, no mínimo, 150 bilhões de reais em ações e serviços públicos de saúde, pois isso representa 15% da receita.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D - 15% é a correta porque está em conformidade com o que estabelece a Constituição no artigo mencionado. Esse percentual é o mínimo que deve ser gasto pela União com saúde, assegurando recursos para atender as necessidades da população.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 2%: Este percentual é muito baixo e não atende ao mínimo constitucional. Não assegura os recursos necessários para a saúde pública.
• B - 5%: Ainda insuficiente, pois também está abaixo do limite constitucionalmente estabelecido.
• C - 10%: Embora mais próximo, ainda não alcança o mínimo de 15% exigido pela Constituição.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes do enunciado, como a expressão "NÃO inferior a", que indica que a resposta correta deve ser o valor mínimo permitido ou superior. Essa é uma dica crucial para não cair em pegadinhas.

Conclusão: Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

oi

Letra D

Letra D

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:     

...

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: 

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

União /15%

estados /12%

municípios/ 15%