No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário,...
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando
estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional
no prazo de até sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS proceder à tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ou seja, cabe DELEGAÇÃO
A alternativa correta é E - errado.
Vamos entender o porquê:
A questão aborda a competência privativa do Senado Federal, especificando a tomada de contas do Presidente da República. Para resolver essa questão, é necessário conhecimento sobre a divisão de competências no âmbito do Poder Legislativo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal, no art. 52, estabelece as competências privativas do Senado Federal, e no art. 49, define as competências exclusivas do Congresso Nacional. Segundo o art. 49, inciso IX, compete ao Congresso Nacional "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo". Portanto, a tomada de contas quando não apresentadas pelo Presidente da República no prazo estipulado (até 60 dias após a abertura da sessão legislativa) também é de competência do Congresso Nacional e não especificamente do Senado Federal.
Portanto, a afirmação de que compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo legal, está errada.
Vamos esclarecer mais alguns pontos importantes:
- Competência do Senado Federal: Entre as competências privativas do Senado Federal, conforme o art. 52 da Constituição, estão processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, aprovar previamente a escolha de diversos cargos da administração pública, e autorizar operações externas de natureza financeira, entre outras.
- Competência do Congresso Nacional: O Congresso Nacional, por sua vez, tem a competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX), e também para apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Espero que essa explicação tenha deixado claro o motivo pelo qual a alternativa correta é E - errado. Se tiver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar!