No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário,...

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS proceder à tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ou seja, cabe DELEGAÇÃO

A questão está errada porque o texto da Constituição Federal de 1988 não atribui ao Senado Federal a competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas no prazo estipulado. Essa competência é atribuída ao Congresso Nacional e não apenas ao Senado Federal.

Explicação:

• Art. 49, inciso IX, da CF/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa."

Portanto, a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República é do Congresso Nacional como um todo, não do Senado Federal de forma privativa.

Correção da Frase:

"Compete exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa."