A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comé...

A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas embalagens dos produtos aviados, deles constando o nome e o endereço do estabelecimento, o número da licença sanitária, o nome do responsável técnico e o número de seu registro no Conselho Regional de Farmácia. Além desses rótulos, a farmácia terá impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso Veterinário" e "Veneno".

Os dizeres da receita serão transcritos integralmente no rótulo aposto ao continente o invólucro do medicamento aviado, com a data de sua manipulação, número de ordem do registro de receituário, nome do paciente e do profissional que a prescreveu. O responsável técnico pelo estabelecimento rubricará os rótulos das fórmulas aviadas, bem como a receita correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso.

A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.

Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu.

O registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial poderá conter rasuras, emendas ou irregularidades.