A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Os ato...

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Q2219276 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.


Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos. 

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Os atos pelos quais a Administraçäo exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Esses atos não criam direitos e obrigações.

para que serve então os decretos da lei 10.826 então??, se isso não cria obrigação, cria o que ?

As leis são gerais e abstratas, ao passo que os atos, regulados pelo poder normativo, são formados para regular situações específicas. Nesse sentido, a especificidade e concreticidade dos atos são um ponto incomum com as leis.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, prefere utilizar a designação poder normativo, e explica: 

Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras [...]. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. (destaques da autora).

https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/poderes_administrativos.pdf

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