A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Os ato...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos por meio dos quais a Administração Pública
exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em
comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas,
ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.
Os atos pelos quais a Administraçäo exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
Esses atos não criam direitos e obrigações.
para que serve então os decretos da lei 10.826 então??, se isso não cria obrigação, cria o que ?
As leis são gerais e abstratas, ao passo que os atos, regulados pelo poder normativo, são formados para regular situações específicas. Nesse sentido, a especificidade e concreticidade dos atos são um ponto incomum com as leis.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, prefere utilizar a designação poder normativo, e explica:
Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras [...]. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. (destaques da autora).
https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/poderes_administrativos.pdf
Outra questão sobre oa ssunto:
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/2fa5d038-da
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