Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público,...
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Gabarito comentado
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a) Errado:
Na verdade, a responsabilidade civil do servidor pode derivar tanto de condutas dolosas quanto culposas, a teor do art. 122 da Lei 8.112/90:
"Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
b) Errado:
A responsabilidade dos sucessores somente pode se dar até o limite do valor da herança, e não ao dobro dela, como sustentado neste item, incorretamente. A propósito, a regra do art. 122, §3º, da Lei 8.112/90:
"Art. 122 (...)
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."
c) Errado:
Em rigor, as sanções civil, penais e administrativas são independentes entre si, consoante art. 125 da Lei 8.112/90:
"Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
d) Certo:
Cuida-se de proposição perfeitamente apoiada no art. 126 da Lei 8.112/90:
"Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
e) Errado:
As contravenções também estão abrangidas pela responsabilidade penal do servidor, consoante art. 123 do aludido Estatuto:
"Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."
Gabarito do professor: D
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Gabarito letra d)
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.
b )A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
c) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
d) A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Correção das questões:
A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso OU CULPOSO, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o LIMITE do valor da herança recebida.
C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo INDEPENDENTES entre si.
D) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. CORRETA/GABARITO
E) A responsabilidade penal abrange os crimes E CONTRAVENÇÕES imputadas ao servidor.
Gab.: Alternativa D
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal ser FINA:
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
Gabarito: D
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
GABARITO: LETRA D
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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