Sobre atividade administrativa na Administração Pública, an...
I. A natureza da atividade administrativa é a de um múnus público para quem a exerce. É encargo de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa.
II. O fim da atividade administrativa é sempre o interesse público ou o bem da coletividade. Toda atividade administrativa deve ser orientada neste sentido.
Assinale a alternativa correta.
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I. CERTO. A natureza da atividade administrativa é a de um múnus público para quem a exerce. É encargo de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa - A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. Compõem-se do aparelho do Estado destinado à prestação dos serviços públicos, à gestão dos bens públicos e à gestão dos interesses da coletividade. Ademais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Portanto, podemos afirmar que o item em análise está correto.
II. CERTO. O fim da atividade administrativa é sempre o interesse público ou o bem da coletividade. Toda atividade administrativa deve ser orientada neste sentido - A Administração Pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade. Essa atribuição deriva do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e da função regulatória exercida pelo Estado. Além disso, esse fim social deriva do Princípio da Finalidade, segundo o qual, todo e qualquer ato da Administração Pública deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Portanto, podemos afirmar que o item em análise está correto.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “C".
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Significado de Múnus público
Dever irrenunciável que o cidadão deve prestar ao Estado, não podendo abrir mão dele ou transferi-lo para outrem, estando esse cidadão subordinado às leis ou agindo em benefício da sociedade, como o serviço militar, depor como testemunha, participar de júri, votar ou justificar o voto, entre outros: o médico do Sistema Único de Saúde exerce um múnus público quando providencia o tratamento a quem não tem condições de o pagar.
Assertiva C
Múnus é entendido como a obrigação ou função que deve ser exercida por alguém.
Fonte: Meus Dicionarios
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