A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.O risco à ef...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829747 Direito Processual Penal

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.


O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.  

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