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Q2480471
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |
Q2480471 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.


I. Matérias de competência exclusiva.

II. Decisões de recursos administrativos.

III. Edição de atos de caráter normativo.


Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.

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