Fundamentado na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, ...

É direito dos servidores públicos civis do Estado à licença paternidade.

O auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, é direito dos servidores públicos civis do Estado.

É direito dos servidores públicos civis do Estado à irredutibilidade de vencimentos ou salários.

O salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda é direito dos servidores públicos civis do Estado.

É direito dos servidores públicos civis do Estado à remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.