Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica d...

O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até 60 dias após cumpridas as exigências. 

Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na referida Lei. 

Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata essa Lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.

As entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias, a partir da publicação dessa Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de Assistência Social do Ministério do Bem-Estar Social.