Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respe...

A respeito das disposições constitucionais acerca da Administração Pública:

a) INCORRETA. A CF não dispõe a respeito da reserva de cargos para afrodescendentes, apenas para os portadores de deficiência, conforme art. 37, IX.

b) INCORRETA. A vedação também abrange os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. Art. 37, XIII.

c) INCORRETA. Somente por lei específica, isto é, uma lei ordinária que trate especificamente da matéria, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. A lei complementar tem a função, no caso das fundações, de definir a área de atuação. Art. 37, XIX.

d) INCORRETA. Os servidores públicos não possuem vitaliciedade, mas sem estabilidade, que só é adquirida após três anos de efetivo exercício. Art. 41, "caput".

e) CORRETA. Art. 37, V.

Gabarito do professor: letra E.

CORRETA "E":

Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

A letra A está errada pois a CF não fala em afrodescendentes.
Vejamos:
Art. 37, inciso VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Vale lembrar que há um projeto de Emenda Constitucional visando prever isto na CF!
Espero ter contribuído!

ATENÇÃO! Hoje no dia 10 de junho, apos a sanção da PR a letra A já pode também ser considerada correta.

Gabarito: E

a) ERRADA. - Art. 37,VIII, CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
 CUIDADO!!!  Notícia publicada no G1:

 "Entrou em vigor nesta terça-feira (10 de Junho de 2014) a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos. O texto não estende as cotas ao Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais." (Note que esse concurso foi para o Tribunal de Justiça do Ceará, Judiciário estadual). Mais informações: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/06/lei-que-cria-cota-de-20-para-negros-no-servico-publico-entra-em-vigor.html

b) ERRADA - Art. 37, XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Não tem a ressalva mencionada na questão, por isso errada)

c) ERRADA - Art. 37, XIX, CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

d) ERRADA - ( A vitaliciedade é garantia deferida aos juízes e aos membros do MP, acredito que o examinador tentou confundir os candidatos ao generalizar a vitaliciedade com a estabilidade. Vitaliciedade: após dois anos de efetivo exercício. Estabilidade: após 3 anos de efetivo exercício) • CF, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício...   • CF, Art 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício...    • CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

e) CERTA - Art. 37, V, CF - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Lembrar que, só deve considerar a letra A se EDITAL, e não a Prova, for posterior a mudança; além disso não há nada que se falar em Judiciário e Legislativo.