“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e c...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre a identificação da lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Este tema é central para o Direito Administrativo, especialmente no que se refere aos contratos administrativos.

Tema Jurídico: A questão aborda a legislação sobre licitações e contratos administrativos, essencial para a gestão pública eficiente e transparente.

Legislação Aplicável: A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que veio substituir a Lei nº 8.666/1993, modernizando e unificando as regras para todas as esferas da Administração Pública.

Comentário sobre a Alternativa Correta:

A alternativa C, Lei nº 14.133/2021, é a correta. Esta lei estabelece as normas gerais para licitações e contratos na Administração Pública, aplicando-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme mencionado no enunciado. Ela introduziu novas modalidades de licitação e trouxe inovações como o Portal Nacional de Contratações Públicas.

Exemplo Prático:

Imagine que um município precise contratar uma empresa para construir uma escola. A licitação para essa contratação deve seguir as normas da Lei nº 14.133/2021, garantindo transparência e competitividade no processo.

Por que as Outras Alternativas Estão Incorretas?

• Alternativa A - Lei nº 13.709/2018: Esta é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não tem relação com licitações ou contratos administrativos.
• Alternativa B - Lei nº 13.467/2017: Conhecida como a reforma trabalhista, esta lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não trata de licitações.
• Alternativa D - Lei nº 12.737/2012: Esta é a Lei Carolina Dieckmann, que trata de crimes cibernéticos, sem relação com o tema de licitações e contratos administrativos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos detalhes do enunciado e nas datas das leis. Saber o contexto e o conteúdo de cada lei ajuda a evitar confusões, especialmente em temas que mudam com frequência, como o Direito Administrativo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei nº 14.133/2021

Gabarito: C

atualmente, a lei que dispõe sobre licitações e contratos administrativos é a Lei n° 14.133/21, não mais vigorando a 8.666/93

Licitaçao e contratos. 14.133/2021

Questao esdrúxula! Falta de criatividade total do cara que elaborou!

TA, QUE, DE TANTO ESTUDAR ESSA LEI, EU JA DECOREI ESSE NUMERO, MAS EU ACHO ISSO UMA SAC***GEM DA BANCA.

ISSO SÓ DEMONSTRA UMA CERTA LIMITAÇÃO DE SEU EXAMINADORES EM TERMOS DE CRIATIVIDADE