Estão corretas as afirmativas:
Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Configura-se ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
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Comentários
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Gabarito: B
Obs.: II- Perceber vantagem econômica = Enriquecimento ilícito.
Bons estudos!
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
GABA B
I) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. CORRETA
II) Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito .... IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; INCORRETA
III) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. CORRETA
GABARITO B
Somente a I está correta.
O art 13 está atualizado.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Questão desatualizada.
VANTAGEM PARA MIM: ENRIQUECIMENTO ILICITO
VANTAGEM PARA OUTREM : PREJUIZO AO ERÁRIO
NAO É PRA MIM , NE PRA OUTREM: ATENTOU CONTRA OS PRINCIPIOS
TEM ME AJUDADO MUITO ESSA DICA. PEGUEI DE ALGUM COLEGA NOS COMENTARIOS, NAO LEMBRO QUAL.
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