De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691801 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

procedimentos, atos e fatos administrativos.

registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.

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