De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Org...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
Q1691802
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei
Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a
alternativa que corresponda a um desses preceitos
estabelecidos na Constituição Federal.