Em conformidade com a Constituição Federal, assinale a alter...

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Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106294 Direito do Trabalho

Em conformidade com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Ao servidor ocupante de cargo público não há a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo.

O direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos é direito do servidor público.

A proteção do mercado de trabalho da mulher não se aplica ao servidor público.

O servidor público possui direito à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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