Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 –
Lei Orgânica da Assistência Social:
I- Os princípios neoliberais apontam para o desmonte
das políticas nacionais de garantias sociais básicas,
cujas principais implicações são: cortes de programas
sociais (inclusive os voltados para as populações
empobrecidas), diminuição dos benefícios da
seguridade social, criminalização da pobreza e a
valorização de velhas fórmulas de ajuda social,
maquiadas pelo discurso da solidariedade e da
humanidade, que são travestidas com nova
„roupagem‟ e, por isso, veiculadas como modernas e
avançadas. É o caso da filantropia social e
empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua,
que involuntariamente tendem a contribuir para a
desresponsabilização do Estado perante ao
provimento dos mínimos sociais e a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência
Social, de 1993.
II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a
jurídico-política, conjunto de leis, resoluções,
documentais e textos políticos consagrados no meio
profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato
jurídico-político e institucional da profissão, expresso
no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas
Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis
advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição
Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da
Assistência Social), Estatuto da Criança e
Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras.
III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social – é uma lei complementar que foi
regulamentada a partir da proposta constitucional de
1988, resultante de uma ampla mobilização dos
segmentos da sociedade representantes de diversas
categorias sustentados pelo paradigma da cidadania
que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar
condições de consciência, de organização e de
elaboração de um projeto e de práticas no sentido de
deixar de ser massa e de passar a ser povo, como
sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O
grande desafio histórico é certamente este: como
fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos
conscientes e organizados. É o propósito da cidadania
como processo político-social e cultural.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 –
Lei Orgânica da Assistência Social:
I- Os princípios neoliberais apontam para o desmonte
das políticas nacionais de garantias sociais básicas,
cujas principais implicações são: cortes de programas
sociais (inclusive os voltados para as populações
empobrecidas), diminuição dos benefícios da
seguridade social, criminalização da pobreza e a
valorização de velhas fórmulas de ajuda social,
maquiadas pelo discurso da solidariedade e da
humanidade, que são travestidas com nova
„roupagem‟ e, por isso, veiculadas como modernas e
avançadas. É o caso da filantropia social e
empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua,
que involuntariamente tendem a contribuir para a
desresponsabilização do Estado perante ao
provimento dos mínimos sociais e a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência
Social, de 1993.
II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a
jurídico-política, conjunto de leis, resoluções,
documentais e textos políticos consagrados no meio
profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato
jurídico-político e institucional da profissão, expresso
no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas
Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis
advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição
Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da
Assistência Social), Estatuto da Criança e
Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras.
III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social – é uma lei complementar que foi
regulamentada a partir da proposta constitucional de
1988, resultante de uma ampla mobilização dos
segmentos da sociedade representantes de diversas
categorias sustentados pelo paradigma da cidadania
que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar
condições de consciência, de organização e de
elaboração de um projeto e de práticas no sentido de
deixar de ser massa e de passar a ser povo, como
sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O
grande desafio histórico é certamente este: como
fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos
conscientes e organizados. É o propósito da cidadania
como processo político-social e cultural.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Nenhuma das alternativas. Vamos aos itens:

I. CORRETO. O item está de acordo com a exposição de Álvares e Filho (2008,
p. 20) “os princípios neoliberais apontam para o desmonte das políticas
nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações são:
cortes de programas sociais (inclusive os voltados para as populações
empobrecidas), diminuição dos benefícios da seguridade social, criminalização
da pobreza e a valorização de velhas fórmulas de ajuda social, maquiadas pelo
discurso da solidariedade e da humanidade, que são travestidas com nova
'roupagem' e, por isso, veiculadas como modernas e avançadas. É o caso da
filantropia social e empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua, que
involuntariamente tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado
perante ao provimento dos mínimos sociais e a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como expressa a Lei
Orgânica de Assistência Social, de 1993".

II. CORRETO. De acordo com Teixeira e Braz (2009, p. 9) “a dimensão
jurídico-política da profissão, na qual se constitui o arcabouço legal e
institucional da profissão, que envolve um conjunto de leis e resoluções,
documentos e textos políticos consagrados no sei da profissão. Há nessa
dimensão duas esferas distintas, ainda que articuladas, quais sejam: um aparato
jurídico-político estritamente profissional e um aparato jurídico-político mais
abrangente. No primeiro caso, temos determinados componentes construídos e
legitimados pela categoria, tais como: o atual Código de Ética Profissional, a
Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/93) e as Novas Diretrizes Curriculares
dos Cursos de Serviço Social, documento referendado em sua integridade pela Assembleia
Nacional da ABEPSS em 1996 e aprovado, com substanciais e prejudiciais
alterações, pelo MEC. No segundo caso, temos o conjunto de Leis (a legislação
social) advindas do capitulo da ordem Social da Constituição Federal de 1988,
que, embora não exclusivo da profissão, a ela diz respeito tanto pela sua
implementação efetiva tocada pelos assistentes sociais em suas diversas áreas
de atuação (pense na área da saúde e na LOS – Lei Orgânica da Saúde – ou na
assistência social e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – ou, ainda,
na área da infância e juventude e no ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente), quanto pela participação decisiva que tiveram (e têm) as
vanguardas profissionais na construção e aprovação das leis e no reconhecimento
dos direitos na legislação social por parte do Estado em três níveis".

III. CORRETA. O item está de acordo com a exposição da autora Piana (2009, p.
39-40) “como exemplo nacional, algumas leis complementares foram regulamentadas
a partir da proposta constitucional de 1988, como a Lei n. 8.069 de 1990 – o
Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da
Assistência Social – resultantes de uma ampla mobilização dos segmentos da
sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da
cidadania que, segundo Boff (2000, p. 51), entende-se por cidadania o processo
histórico-social que capacita a massa humana a forjar condições de consciência,
de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar
de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu
próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das
massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos
conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo
político-social e cultural" (Piana, 2009, p. 40, apud Boff, 2000, p. 51).

Gabarito da professora: C

Gabarito da Banca: D

Referência Bibliográfica

TEIXEIRA, Joaquina Barata. BRAZ, Marcelo. O projeto ético­-político
do Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais.
CFESS/ABEPSS, Brasília – DF, 2009.

PIANA, Maria Cristina. A construção do perfil do assistente
social no cenário educacional. [online]. São Paulo: Editora UNESP; São
Paulo: Cultura Acadêmica, 2009.

ÁLVARES,
Luciana de Castro. FILHO, Mário José. O Serviço Social e o trabalho com
famílias. Revista Serviço Social e Realidade, Franca, v. 17, nº 2, p.
9-26, 2008.

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