Leia as afirmações sobre a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgâni...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
I. CORRETO. O item está de acordo com a exposição de Álvares e Filho (2008, p. 20) “os princípios neoliberais apontam para o desmonte das políticas nacionais de garantias sociais básicas, cujas principais implicações são: cortes de programas sociais (inclusive os voltados para as populações empobrecidas), diminuição dos benefícios da seguridade social, criminalização da pobreza e a valorização de velhas fórmulas de ajuda social, maquiadas pelo discurso da solidariedade e da humanidade, que são travestidas com nova 'roupagem' e, por isso, veiculadas como modernas e avançadas. É o caso da filantropia social e empresarial, das ações voluntárias e da ajuda mútua, que involuntariamente tendem a contribuir para a desresponsabilização do Estado perante ao provimento dos mínimos sociais e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como expressa a Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993".
II. CORRETO. De acordo com Teixeira e Braz (2009, p. 9) “a dimensão jurídico-política da profissão, na qual se constitui o arcabouço legal e institucional da profissão, que envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados no sei da profissão. Há nessa dimensão duas esferas distintas, ainda que articuladas, quais sejam: um aparato jurídico-político estritamente profissional e um aparato jurídico-político mais abrangente. No primeiro caso, temos determinados componentes construídos e legitimados pela categoria, tais como: o atual Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/93) e as Novas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social, documento referendado em sua integridade pela Assembleia Nacional da ABEPSS em 1996 e aprovado, com substanciais e prejudiciais alterações, pelo MEC. No segundo caso, temos o conjunto de Leis (a legislação social) advindas do capitulo da ordem Social da Constituição Federal de 1988, que, embora não exclusivo da profissão, a ela diz respeito tanto pela sua implementação efetiva tocada pelos assistentes sociais em suas diversas áreas de atuação (pense na área da saúde e na LOS – Lei Orgânica da Saúde – ou na assistência social e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – ou, ainda, na área da infância e juventude e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto pela participação decisiva que tiveram (e têm) as vanguardas profissionais na construção e aprovação das leis e no reconhecimento dos direitos na legislação social por parte do Estado em três níveis".
III. CORRETA. O item está de acordo com a exposição da autora Piana (2009, p. 39-40) “como exemplo nacional, algumas leis complementares foram regulamentadas a partir da proposta constitucional de 1988, como a Lei n. 8.069 de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – resultantes de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, segundo Boff (2000, p. 51), entende-se por cidadania o processo histórico-social que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural" (Piana, 2009, p. 40, apud Boff, 2000, p. 51).
Gabarito da professora: C
Gabarito da Banca: D
Referência Bibliográfica
TEIXEIRA, Joaquina Barata. BRAZ, Marcelo. O projeto ético-político do Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. CFESS/ABEPSS, Brasília – DF, 2009.
PIANA, Maria Cristina. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009.
ÁLVARES, Luciana de Castro. FILHO, Mário José. O Serviço Social e o trabalho com famílias. Revista Serviço Social e Realidade, Franca, v. 17, nº 2, p. 9-26, 2008.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Alguém poderia indicar os erros da questão?
Pessoal, vamos todos clicar em gabarito comentado. essa questão merece a explicação de um professor.
O projeto ético-político e profissional do serviço social materializa-se mediante as seguintes dimensões: a dimensão jurídico-política que compreende o arcabouço legal e institucional da profissão por meio de documentos, resoluções e leis como o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a Política de Estágio em Serviço Social, as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social, a Lei 8662/93 que regulamenta a profissão, e ainda a legislação social decorrente da Constituição Federal de 1988 que está ligada às áreas de atuação dos/das assistentes sociais, como Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Normas Operacionais Básicas da Assistência Social e da Saúde, dentre outras.
II- Uma das dimensões do projeto ético-político é a jurídico-política, conjunto de leis, resoluções, documentais e textos políticos consagrados no meio profissional, o suporte profissional. Abrange o aparato jurídico-político e institucional da profissão, expresso no Código de Ética, na lei de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares e ainda no conjunto de leis advindas do capitulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, tais como a LOAS (Lei orgânica da Assistência Social), Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Orgânica de Saúde, dentre outras.
III- A Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – é uma lei complementar que foi regulamentada a partir da proposta constitucional de 1988, resultante de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que, entende-se por cidadania o processo históricosocial que capacita a massa humana a forjar condições de consciência, de organização e de elaboração de um projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino. O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos conscientes e organizados. É o propósito da cidadania como processo político-social e cultural. Está CORRETO o que se afirma
deve ter sido anulada, so pode
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos