Com base no § 5º do Artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021,...
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Ano: 2024
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |
Q3106304
Direito Administrativo
Com base no § 5º do Artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021,
transcrevemos o integral teor: “Nas contratações de obras e serviços de
engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja
proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado
pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da
proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta
Lei”. Simulando que o DAE-Bauru realize uma licitação para a execução de
uma obra e o valor estimado foi de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
e após finalizadas todas as etapas do processo licitatório, a empresa
licitante sagrou-se vencedora pelo valor de R$ 4.900.000,00 (quatro
milhões e novecentos mil reais), assinale a alternativa que representa o
valor resultante do cálculo da garantia adicional exigido, desconsiderando
as demais garantias que a referida lei impõe: