O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Band...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237752
Direito Administrativo
O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública
o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação
lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu
de arrimo”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.