A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixad...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702498
Direito Constitucional
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta
contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde
a