AO DISPOR SOBRE A PRESCRIÇÃO, LEVADAS EM CONTA AS ESPECIFIC...
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Q1837874
Direito Penal Militar
AO DISPOR SOBRE A PRESCRIÇÃO, LEVADAS EM CONTA AS
ESPECIFICIDADES DA LEI PENAL MILITAR, SEM DESCURAR EVENTUAIS
MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, O INSTITUTO TEM
NATUREZA MATERIAL PENAL, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO AGENTE QUE NÃO PODERÁ SER PUNIDO, APÓS O DECURSO DE DETERMINADOS PRAZOS, EM FACE
DA PERDA DO JUS PUNIENDI, DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU DO JUS PUNITIONIS, DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EM FACE DISSO, É INCORRETO AFIRMAR: