Sua abrangência envolve o controle de bens de consumo relaci...

A alternativa correta é: E - Errado

Vamos entender por que a afirmação está incorreta:

A questão aborda o tema da vigilância sanitária, que é uma área importante do direito sanitário. Sua função principal é garantir a saúde pública por meio do controle e fiscalização de produtos e serviços que possam afetar a saúde das pessoas.

De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil, a vigilância sanitária tem um campo de atuação bem amplo. Ela não se limita apenas à fase de produção dos bens de consumo, mas também abrange o controle em outras fases, como a distribuição, o transporte, o armazenamento e a comercialização.

Para detalhar, a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, §1º, define que as ações de vigilância sanitária incluem a fiscalização de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde. Isso significa que a vigilância sanitária acompanha todo o ciclo de vida dos produtos, desde a produção até o consumo final.

Portanto, ao afirmar que a vigilância sanitária envolve o controle de bens de consumo relacionados à saúde apenas na sua fase de produção, a questão está errada, pois exclui as demais etapas que também são de responsabilidade da vigilância sanitária.

Compreender essa abrangência é fundamental para responder corretamente a questões sobre vigilância sanitária em concursos públicos, pois demonstra o quanto essa área é crucial para a proteção da saúde coletiva, envolvendo várias etapas do processo de consumo.

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L9782/99

Art. 7º  Compete à Agência(ANVISA) proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;

Art.8 § 3º  Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

ERRADA