Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...
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Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1765354
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, dos princípios gerais,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
II. Lei complementar poderá estabelecer critérios
especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas
de igual objetivo.
III. Competem à União, em Território Federal, os
impostos estaduais e, se o Território não for dividido
em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos
municipais.
IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
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