Acerca dos direitos e garantias disciplinados no texto da Co...

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Q239184

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias disciplinados no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As entidades associativas são legitimadas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa.

Somente as associações regularmente constituídas podem propor ação popular.

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

O Estado está sempre obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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