Em determinada reclamação trabalhista, foi proferida sentenç...

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Q569465

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569465 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista, foi proferida sentença estabelecendo a condenação da empresa reclamada no pagamento de quantia equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contemplando verbas de natureza salarial e indenizatória em proporções iguais e equivalentes. Após o trânsito em julgado, na fase de execução, as partes chegaram a um acordo, totalizando a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única, e encaminharam a proposta ao juízo competente, solicitando a pertinente homologação.

Analisando a proposição acima, de acordo com as regras em vigor e a jurisprudência consolidada, assinale a opção correta:

É vedada a composição em momento posterior à sentença, já que a Lei enumera momentos específicos para a tentativa de conciliação na audiência, sendo a primeira logo após a abertura da sessão, antes da apresentação da defesa, e a segunda após a apresentação das razões finais.

Há a obrigatoriedade de homologação da pretensão entabulada pelas partes, sendo direito líquido e certo, especialmente ante o fato de não tratar-se, no caso, de valor aviltante. O termo a ser lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

No caso, é possível a composição na fase em que se encontra o processo, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo a ser homologado, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

No caso, é possível a composição na fase em que se encontra o processo, entretanto será devida a contribuição previdenciária sobre o valor sentenciado, mantida a incidência sobre os valores de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória, respeitando, assim, o interesse do erário.

No caso, é possível a homologação pretendida, devendo o termo de conciliação enumerar como será a incidência da contribuição previdenciária, especificando valores e natureza das parcelas objeto do acordo

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