As normas jurídicas brasileiras especificam, claramente, as ...

A alternativa correta é: E - errado

Vamos entender por que essa questão está marcada como "Errado". O tema central aqui é a repartição de benefícios associados à utilização de recursos biológicos nativos do Brasil, conforme aborda a Medida Provisória n.º 2.186-16, de 2001.

Contexto: De acordo com a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória mencionada, existe, sim, a obrigação de repartir benefícios oriundos da utilização de recursos genéticos com as comunidades tradicionais. No entanto, o texto da questão afirma que as normas jurídicas especificam claramente as proporções desses valores.

É importante notar que as normas são mais voltadas para a obrigação de repartição de benefícios do que a definição exata de proporções. A legislação estabelece princípios e diretrizes para a repartição, mas não dita proporções exatas de valores que devem ser destinados às comunidades.

Justificativa da Resposta: O gabarito está correto ao marcar "Errado" porque, embora a obrigação de repartir esteja clara, as proporções específicas não são detalhadamente estabelecidas pela legislação de forma tão específica como a questão sugere. A questão induz ao erro ao afirmar uma especificidade que não está presente nos textos legais.

Por isso, essa afirmação é incorreta dentro do contexto da legislação citada. A legislação foca mais na necessidade da repartição do que nos detalhes de proporção.

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A divisão é feita aos municipios, estados e União, não há valores especificados na legislação para comunidades tradicionais.

Questão desatualizada

Art. 20. Quando a modalidade escolhida for a repartição de benefícios monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, será devida uma parcela de 1% (um por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica, ressalvada a hipótese de redução para até 0,1 (um décimo) por acordo setorial previsto no art. 21.

Art. 21. Com o fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União poderá, a pedido do interessado, conforme o regulamento, celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até 0,1% (um décimo por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.

Art. 22. Nas modalidades de repartição de benefícios não monetárias correspondentes às alíneas a , e e f do inciso II do caput do art. 19, a repartição de benefícios deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto para a modalidade monetária, conforme os critérios definidos pelo CGen.

Parágrafo único. O CGen poderá delimitar critérios ou parâmetros de resultado ou efetividade que os usuários deverão atender, em substituição ao parâmetro de custo previsto no caput para a repartição de benefícios não monetária.

Art. 23. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição decorrente do uso desse conhecimento deverá ser feita na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.

Questão desatualizada

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Art. 10. Às populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são garantidos os direitos de:

I - ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético, em qualquer forma de publicação, utilização, exploração e divulgação;

II - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações;

III - perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei;

IV - participar do processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios decorrente desse acesso, na forma do regulamento;

V - usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das , e ; e

VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.

§ 1º Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

§ 2º O patrimônio genético mantido em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser acessados pelas populações indígenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento.