A readaptação funcional do servidor por redução de capacidad...

Para que a junta oficial sugira a aposentadoria por invalidez do servidor, este não pode ser capaz de executar mais de 30% das atribuições do seu cargo.

Caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado, compatível com suas limitações, a junta oficial deverá sugerir a sua licença por cento e vinte dias, com nova reavaliação após este período.

Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e este deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições.

Caso o servidor consiga atender a um mínimo de 50% das atribuições de seu cargo, uma junta oficial deverá indicar a sua readaptação, ficando a critério do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor as providências necessárias para a publicação do Ato de Readaptação.