De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios...

Alternativa Correta: C - lei complementar.

Vamos analisar essa questão de concursos que aborda a estrutura e organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988.

O tema central é a regulamentação dos territórios federais. Os territórios são considerados parte da União, mas podem ser transformados em estados ou reintegrados ao estado de origem. O conhecimento sobre a legislação específica que regula esses processos é essencial.

A Constituição Federal de 1988 define que a criação, transformação ou reintegração de territórios devem ser reguladas por lei complementar. Este tipo de lei é exigido para normas que requerem um procedimento mais rigoroso do que uma lei ordinária, sendo aprovada por maioria absoluta nas casas legislativas.

Fontes relevantes para este assunto incluem o artigo 18 da Constituição Federal, que esclarece a forma de organização dos entes federativos, incluindo os territórios federais.

Agora, vamos examinar as outras alternativas:

• A - emenda constitucional: Emendas são usadas para alterar o texto da Constituição, não sendo o caso para a regulamentação de territórios, que não requer mudança constitucional.
• B - decreto presidencial: Decretos são normativos do presidente que não podem alterar leis ou criar direitos e deveres, limitando-se a regulamentar leis já existentes.
• D - lei ordinária: Leis ordinárias tratam de assuntos gerais e não possuem o quórum especial necessário para questões tão importantes quanto a criação ou transformação de territórios.
• E - medida provisória: Medidas provisórias têm força de lei, mas são editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência, não sendo apropriadas para processos como a modificação de territórios, que requerem estabilidade e deliberação mais profunda.

Para responder questões como esta, é importante identificar palavras-chave no enunciado, como "reguladas", e saber a diferença entre os diversos instrumentos legislativos, como leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, etc.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Trata-se da literalidade do art. 18, §2º, senão vejamos:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

GAB-C. lei complementar.

Art. 19, §2º, CF/88 - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.