De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de P...

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Ano: 2017 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2017 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil |

Q1022184 História e Geografia de Estados e Municípios

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Belo, compete ao município, EXCETO:

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Legislar sobre assunto de interesse local;

Organizar a defesa civil;

Promover o desenvolvimento econômico e social, fomentando a indústria, o comércio, a prestação de serviços e o turismo.

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