Acerca das Funções Essenciais à Justiça e as disposições co...

ITEM I - Correta. CF/88:

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (arts. 127 e seguintes)

SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO II - DA ADVOCACIA PÚBLICA

SEÇÃO III - DA ADVOCACIA

SEÇÃO IV - DEFENSORIA PÚBLICA

ITEM II - Correta. CF/88: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

ITEM III - Incorreta. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

GAB.: B

I - CORRETA

II - CORRETA

III - Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

I - CERTO

• Responsável pela defesa jurídica dos entes federativos - Função Essencial à Justiça
• AGU - Âmbito Federal
• Procuradorias Estaduais - Âmbito Estadual
• Procuradores Municipais - Âmbito Municipal

-----------------------

II - CERTO

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei

STF - ADI 1.127-8: reconheceu a inconstitucionalidade da palavra DESACATO, sendo assim o advogado, no exercício de suas atividades não pratica injuria ou difamação, mas poderá ser punido por desacato ou calúnia

-----------------------

III - ERRADO

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

ADI 4.261: A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo

A Advocacia-Geral da União realiza consultoria e assessoramento jurídico do Poder (Executivo)