Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 1...

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

GAB D

A questão pede o que estiver no âmbito de aplicação da lei, ou seja, o que estiver previsto no art. 3º e seus incisos:

A) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (INCORRETA, pois a lei não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, I) 

B) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos (INCORRETA, pois não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, II, a)

C) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (INCORRETA, pois não é aplicada, conforme art. 4º, III, d)

D) Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional (CORRETA, praticamente transcreveu o caput do art. 3º e o inciso I)

Questãozinha que dá raiva se for meio desatento.

A) letra a está ERRADA, pois a Lei 13.709 /2018, fala em seu Art. 4 que LGPD NÃO se aplica: realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, portanto, o correto é a letra "D".

A) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (INCORRETA, pois a lei não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, I) 

B) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos (INCORRETA, pois não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, II, a)

C) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (INCORRETA, pois não é aplicada, conforme art. 4º, III, d)

D) Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional (CORRETA, praticamente transcreveu o caput do art. 3º e o inciso I)