Segundo a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, sobre o procedi...

Para resolver esta questão, é necessário entender a Lei 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil, destacando os procedimentos para internações psiquiátricas. O foco da questão é sobre internação involuntária, que ocorre sem o consentimento do paciente.

Alternativa Correta: B - "a internação involuntária não poderá ser interrompida mediante solicitação escrita do familiar ou responsável legal."

A alternativa B é incorreta porque, segundo a lei, a internação involuntária pode, sim, ser interrompida por solicitação do familiar ou responsável legal. Essa previsão está em conformidade com os direitos do paciente e o controle familiar sobre o tratamento.

Analisando as alternativas incorretas:

A - "a internação involuntária terminará com a alta médica dada pelo psiquiatra responsável pelo tratamento."

Esta afirmação está correta. A alta médica é a maneira formal de encerrar uma internação involuntária, conforme o médico responsável considere que o paciente está apto a deixar a internação.

C - "na internação involuntária, mas não compulsória, é necessário que o médico responsável técnico da instituição comunique, no prazo máximo de 72 horas, o Ministério Público Estadual."

Esta alternativa está correta. A lei exige que a internação involuntária seja comunicada ao Ministério Público para que haja uma fiscalização adequada do processo.

D - "na Internação compulsória e involuntária, o juiz determina o procedimento, mesmo quando o paciente se recusa a ser internado. Nesse caso, o psiquiatra procede à internação, baseado em laudo médico compatível."

Esta afirmação está correta. A internação compulsória é determinada judicialmente, e cabe ao psiquiatra proceder com a internação com base em um laudo médico, independentemente da vontade do paciente.

Ao identificar a alternativa que é incorreta segundo a legislação, você garante uma compreensão melhor sobre os direitos dos pacientes e o devido processo legal em internações involuntárias.

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