Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeir...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q861645 Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A hipótese descrita no enunciado da questão enseja a dispensa de licitação, nos moldes do art. 24, XVII, da Lei 8.666/93. Vejamos:

Art. 24.  É dispensável a licitação:
(...)
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;   

Gabarito do Professor: A

       

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Gabarito A

Na verdade, o gabarito justifica-se pela dispensa de Licitação, conforme o art. 24 da Lei 8.666/93:

 

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; 

 

Bons estudos.

Gabarito: A) pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.

 

Dispensa de licitação ---> a licitação é viável, mas a lei a faculta.

 

Lei 8.666, art. 24, XVII: É dispensável a licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem NACIONAL ou ESTRANGEIRA, necessários à MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

 

DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA: adquirir peças de origem nacional ou internacional, junto aos seus fornecedores originais, para a manutenção de equipamentos que estiverem na garantia, desde que essa exclusividade de adquirir com o fornecedor original seja indispensável para que a garantia continue a vigorar.

 

INexigibilidade de licitação ---> INviabilidade de competição.

A inexigibilidade está prevista no art. 25* da Lei 8.666:

1) aquisição de material por fornecedor exclusivo;

2) contratação de serviço técnico de natureza singular;

3) contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

(*Rol exemplificativo. Haverá inviabilidade de competição quando houver ausência de pluralidades alternativas, ausência de mercado concorrencial, impossibilidade de julgamento objetivo e ausência de definição objetiva da prestação).

 

Qualquer erro, corrijam-me ;)

 

Fontes: PDF Estratégia pro TRT 21 + Manual de Direito Administrativo de Matheus Carvalho + Lei 8.666.

Se você souber os casos de inexigibilidade, já ajuda bastante:

 

art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade
 

Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição".

 

Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

 

Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE

 

I - EXclusivo

II - NOtória Especialização

III - ARTISTA consagrado

Lei 8.666/92    Art. 24. É dispensável a licitação:

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

GABARITO: A

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo