De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Tr...

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Q2067603
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |
Q2067603 Direito do Trabalho
De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre remuneração, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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A banca abordou o tema "remuneração". De acordo com o caput do artigo 457 da CLT compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Vamos analisar as alternativas da questão:

A. ERRADA. A letra "A" está errada ao afirmar que integram o salário a importância fixa estipulada, mas não as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 

Observem o dispositivo legal abaixo:

Art. 457 da CLT § 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.        

B. ERRADA. A letra "B" está errada ao afirmar que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, permitido seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 

Observem o dispositivo legal abaixo:

Art. 457 da CLT  § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.         
     
C. CERTA. A letra "C" está certa ao afirmar que compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

De acordo com o caput do artigo 457 da CLT compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

D. ERRADA. A letra "D" está errada ao afirmar que se considera gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado. 

Observem o dispositivo legal abaixo:

Art. 457 da CLT § 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.              

O gabarito é a letra C. 

Legislação: 

Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.              

§ 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.                             
§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.               

§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.              

§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.             

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Art. 457 da CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.   

Gabarito: C

A) Integram o salário a importância fixa estipulada, mas não as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador

Errado, conforme Art. 457, §1º, as gratificações legais e comissões também integram.

B) As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, permitido seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Errado, trocou "vedado" por "permitido", conforme Art. 457, §2º.

C) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Art. 457, caput)

D) Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.

Errado, pois, conforme art. 457, §3º, também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados, também é gorjeta.

Aliás, a doutrina classifica a primeira hipótese (valor espontaneamente dado pelo cliente ao empregado) como gorjeta própria e a segunda como imprópria.

Temos mapa sobre o assunto!

Acerca da assertiva B:

  • Em uma interpretatio contrario sensu, se o auxílio-alimentação for pago em dinheiro, possuirá natureza salarial.
  • SUM-101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orienta- ção Jurisprudencial nº 292 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

➡️ COMISSÃO = SALÁRIO;

➡️ GORJETA = REMUNERAÇÃO!

Fé ✌️

Só para ficar bem completo o estudo sobre as gorjetas:

Além do artigo Art. 457 da CLT - "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber" é importante lembrar da Súmula SUM-354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

A alternativa C (certa) diz que para todos os efeitos legais, mas a verba não integra a base de cálculo de todas as verbas contratuais.

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