Sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ...

Vamos analisar a questão sobre os instrumentos de planejamento orçamentário do Brasil: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). Esses são elementos essenciais da gestão pública e conhecer suas características é fundamental para resolver questões de concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

Alternativa Correta: B - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque, de acordo com a Constituição Federal, as propostas orçamentárias dos órgãos, como o Ministério Público, devem respeitar os limites e orientações estabelecidos na LDO. A LDO é responsável por traçar as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, incluindo limites de despesas para diferentes áreas, garantindo assim o equilíbrio fiscal e a alocação adequada dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque o projeto do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, e não seis meses, como citado.

C - A alternativa C é incorreta. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias é encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e não nove meses e meio. Além disso, a LDO deve ser devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, como mencionado.

D - Esta alternativa está errada. O projeto de lei orçamentária da União é encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e não seis meses.

E - A alternativa E está incorreta. Não há previsão legal que destine, obrigatoriamente, vinte por cento do orçamento da seguridade social ao setor de saúde na ausência de aprovação da LDO.

Com essas explicações e a compreensão dos prazos e funções de cada instrumento de planejamento orçamentário, você estará mais preparado para enfrentar questões semelhantes em concursos públicos.

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Gab. B

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

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§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

ADCT

Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

    § 1º Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:

        I -  aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;

        II -  à segurança e defesa nacional;

        III -  à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;

        IV -  ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário;

        V  -  ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal.

    § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

        I -  o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

        II -  o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

        III -  o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

ALTERNATIVA B) 

A) O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no primeiro ano do mandato presidencial, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido para sanção até 22 de dezembro do mesmo ano.

B) Art. 127, §3º da CF/88.

C) De acordo com o Art. 35, §2º, II do ADCT o projeto de LDO será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) De acordo com o Art. 35, §2º, III do ADCT o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E) Art. 55 do ADCT - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

Resumindo:

PROJETO DO PPA - encaminhado até 4 meses antes do encerramento do 1º exe fin (31/08) e devolvido para sanção até o encerramento da SLO (22/12)

PROJETO DA LDO - encaminhado até 8 1/2 meses antes do encerramento do exe fin (15/04) e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da SLO (17/07)

PROJETO DA LOA - encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exe fin (31/08) e devolvido para sanção até o encerramento da SLO (22/12)

(Art. 35, §2º do ADCT)

Até a aprovação da LDO, no mínimo 30% do Orç Seg Social será para a saúde (excluído o seguro-desemprego). (Art. 55 do ADCT)

O MP e as Defensorias Públicas, assim como os três Poderes, devem elaborar suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites da LDO. Caso não encaminhe, o Executivo considerará os valores da LOA vigente. Caso os valores da LOA vigente fiquem em desacordo com a LDO futura, o Executivo fará ajustes. (§§ 3º a 5º do Art. 127, §§2º e 3º do Art. 134 e §§ 3º e 4º do Art. 99 da CF)