Importante tema é o do controle da Administração Pública, p...

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Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação |

Q2887515 Direito Administrativo

Importante tema é o do controle da Administração Pública, para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.

A anulação de um ato administrativo gera efeitos somente a partir de sua declaração.

A própria Administração, pelo seu poder de autotutela, pode revogar ou anular seus atos administrativos, quando ocorrerem motivos para tal.

Todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, podem, amplamente, serem revisados pelo Poder Judiciário.

Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial que seja direito de qualquer cidadão.

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