O Ministério Público de determinado Estado ingressou com med...

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Q852907

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852907 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n° 7.853/1989,

o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.

apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.

faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

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